A cada quatro anos, os brasileiros escolhem, entre dezenas de nomes, aqueles que vão compor a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as Assembléias Legislativas. Os eleitos para essas três casas – assim como para as Câmaras de Vereadores, em todos os municípios – representam a população e devem ser um canal entre ela e o Poder Executivo (presidência da República, governos estaduais e prefeituras).
No caso dos deputados federais, existe uma série de instrumentos que permitem cumprir esse papel de representação popular. Conhecer melhor como trabalham os deputados, que funções podem cumprir e quais as limitações do mandato parlamentar é importante para que a população vote com mais consciência e possa cobrar de seus representantes uma atuação mais eficaz e comprometida com os interesses da população.
Aqui, você pode conhecer melhor como funciona a Câmara dos Deputados.
Composição
A Câmara dos Deputados é formada por 513 parlamentares, eleitos pelo povo no sistema proporcional. O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal está relacionado à população, mas não pode ser inferior a oito nem superior a 70 deputados por unidade da federação.
Atribuições dos Deputados Federais
- Elaborar normais legais em assuntos da competência da União. Deputados federais não podem, por exemplo, apresentar projetos prevendo gratuidade no transporte coletivo de determinada cidade para algum segmento social. Isso é assunto de competência municipal e deve ser tratado pela Câmara dos Vereadores. Da mesma forma, assuntos da esfera estadual devem ser tratados pelas Assembléias Legislativas.
As proposições dos deputados federais podem ser apresentadas por meio de Projetos de lei
Ordinária ou complementar – destinam-se a regular as matérias de competência do Poder Legislativo. Se aprovados, dependem da sanção do Presidente da República para entrar em vigor.
Projetos de decreto legislativo – para regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
Projetos de resolução – destinam-se a regular matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Indicações – por meio delas, os deputados podem sugerir medidas aos poderes Executivo e Judiciário ou às Comissões da Câmara – como, por exemplo, a apresentação de projetos.
Requerimentos – para pedir informações a órgãos do governo, por exemplo.
Emendas – destinam-se a alterar propostas em tramitação na Câmara, como emendas à Constituição, projetos de lei, decretos legislativos ou resoluções.
Pareceres – para toda proposição apresentada numa comissão da Câmara, é designado um deputado relator, que analisa a proposta e apresenta um parecer antes da votação, sugerindo aprovação, rejeição e/ou alterações no texto.
Câmara
Como é o trabalho de um deputado federal?
A cada quatro anos, os brasileiros escolhem, entre dezenas de nomes, aqueles que vão compor a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as Assembléias Legislativas. Os eleitos para essas três casas – assim como para as Câmaras de Vereadores, em todos os municípios – representam a população e devem ser um canal entre ela e o Poder Executivo (presidência da República, governos estaduais e prefeituras).
No caso dos deputados federais, existe uma série de instrumentos que permitem cumprir esse papel de representação popular. Conhecer melhor como trabalham os deputados, que funções podem cumprir e quais as limitações do mandato parlamentar é importante para que a população vote com mais consciência e possa cobrar de seus representantes uma atuação mais eficaz e comprometida com os interesses da população.
Aqui, você pode conhecer melhor como funciona a Câmara dos Deputados.
Composição
A Câmara dos Deputados é formada por 513 parlamentares, eleitos pelo povo no sistema proporcional. O número de representantes de cada Estado e do Distrito Federal está relacionado à população, mas não pode ser inferior a oito nem superior a 70 deputados por unidade da federação.
Atribuições dos Deputados Federais
- Elaborar normais legais em assuntos da competência da União. Deputados federais não podem, por exemplo, apresentar projetos prevendo gratuidade no transporte coletivo de determinada cidade para algum segmento social. Isso é assunto de competência municipal e deve ser tratado pela Câmara dos Vereadores. Da mesma forma, assuntos da esfera estadual devem ser tratados pelas Assembléias Legislativas.
As proposições dos deputados federais podem ser apresentadas por meio de Projetos de lei
Ordinária ou complementar – destinam-se a regular as matérias de competência do Poder Legislativo. Se aprovados, dependem da sanção do Presidente da República para entrar em vigor.
Projetos de decreto legislativo – para regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
Projetos de resolução – destinam-se a regular matérias da competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Indicações – por meio delas, os deputados podem sugerir medidas aos poderes Executivo e Judiciário ou às Comissões da Câmara – como, por exemplo, a apresentação de projetos.
Requerimentos – para pedir informações a órgãos do governo, por exemplo.
Emendas – destinam-se a alterar propostas em tramitação na Câmara, como emendas à Constituição, projetos de lei, decretos legislativos ou resoluções.
Pareceres – para toda proposição apresentada numa comissão da Câmara, é designado um deputado relator, que analisa a proposta e apresenta um parecer antes da votação, sugerindo aprovação, rejeição e/ou alterações no texto.
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